REsp 2180036 - DECISAO

REsp 2180036 - DECISAO

A decisão recorrida qualificou como sentença a deliberação que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e determinou expedição de precatório/RPV, pois encerrou a fase de cumprimento de sentença; assim, a via recursal adequada é a apelação e o agravo de instrumento é manifestamente inadequado, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Precatório/requisição De Pequeno Valor, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Precatório/requisição De Pequeno Valor Recurso Especial

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus apelação contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 qualificação da decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença como sentença ou interlocutória
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A decisão recorrida qualificou como sentença a deliberação que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e determinou expedição de precatório/RPV, pois encerrou a fase de cumprimento de sentença; assim, a via recursal adequada é a apelação e o agravo de instrumento é manifestamente inadequado, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.