AREsp 2247301 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a substituição dos índices de correção monetária e dos juros de mora fixados no título judicial pela taxa SELIC, na fase de cumprimento de sentença, violaria a coisa julgada, estando o recurso impedido de seguir em razão da Súmula 568 do STJ e do óbice ao reexame de matéria fática previsto na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário (referido) Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do índice de correção monetária e dos juros de mora fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da taxa SELIC em cumprimento de sentença
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela alteração de índices em fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a substituição dos índices de correção monetária e dos juros de mora fixados no título judicial pela taxa SELIC, na fase de cumprimento de sentença, violaria a coisa julgada, estando o recurso impedido de seguir em razão da Súmula 568 do STJ e do óbice ao reexame de matéria fática previsto na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.