REsp 2078826 - DECISAO

REsp 2078826 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à preclusão da matéria relativa à iliquidez do título exequendo, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação do vício apontado; restaram prejudicadas as demais questões e afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada; afasto a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; ficam prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Da CENTRASE, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Da CENTRASE Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de preclusão relativa à iliquidez do título exequendo
  2. 2 competência da CENTRASE para processar cumprimento de sentença ileíquido
  3. 3 aplicabilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à preclusão da matéria relativa à iliquidez do título exequendo, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação do vício apontado; restaram prejudicadas as demais questões e afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada; afasto a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; ficam prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
  • Afastar a multa imposta no acórdão de fls. 270/276 (e-STJ), aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.