REsp 1964706 - DECISAO

REsp 1964706 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar tema relevante suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa e passiva e alcance da coisa julgada), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões indicadas.

Parties
Agravante: ANDRE BOHRER KERN; Agravante: CARINA BOHRER KERN; Agravante: DENISE BOHRER KERN; Agravante: NEWTON BOHRER KERN; Agravante: SONIA MARIA BOHRER KERN; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões relativas à ilegitimidade activa e passiva, observada...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE BOHRER KERN

Agravante

CARINA BOHRER KERN

Agravante

DENISE BOHRER KERN

Agravante

NEWTON BOHRER KERN

Agravante

SONIA MARIA BOHRER KERN

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à ilegitimidade ativa e passiva suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar tema relevante suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa e passiva e alcance da coisa julgada), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões indicadas.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões relativas à ilegitimidade activa e passiva, observada...

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem