REsp 2182053 - DECISAO

REsp 2182053 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento em razão da tese firmada no Tema 1170/STF, que determina a aplicação, a partir da vigência, do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em matérias não tributárias, independentemente da previsão diversa em título executivo transitado em julgado, não havendo modulação de efeitos pelo STF nem omissão superveniente capaz de afastar essa aplicação.

Parties
Exequente: LUCIA EMILIA CAZZAROTTO DINARTE; Executado/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1170 Stf)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Consectários Legais Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1170 Stf)

Case Brief

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Parties

LUCIA EMILIA CAZZAROTTO DINARTE

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Executado/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Incidência da tese firmada no Tema 1170/STF sobre decisões transitadas em julgado que previram índice diverso
  3. 3 Possibilidade de modificação de consectários legais em cumprimento de sentença diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento em razão da tese firmada no Tema 1170/STF, que determina a aplicação, a partir da vigência, do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em matérias não tributárias, independentemente da previsão diversa em título executivo transitado em julgado, não havendo modulação de efeitos pelo STF nem omissão superveniente capaz de afastar essa aplicação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determina-se que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.