AREsp 2577363 - DECISAO

AREsp 2577363 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução é interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação nesses casos constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, aplica‑se a Súmula 83 e o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (improvido).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito À Saúde Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução é interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação nesses casos constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, aplica‑se a Súmula 83 e o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (improvido).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (improvido)