AREsp 2494296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7 do STJ; sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI; Agravante: CLÁUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS; Exequente: ALMERINDO MOTTA ANDERSEN TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Avaliação De Imóvel, Preço Vil, Expropriação
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7/stj Avaliação De Imóvel Preço Vil +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Agravante

CLÁUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS

Agravante

ALMERINDO MOTTA ANDERSEN TRINDADE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório
  2. 2 requisitos para reconhecimento de bem de família e impenhorabilidade (art. 3º da Lei 8.009/90)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7 do STJ; sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.