AREsp 2153882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo (sentença/acórdão) consignou expressamente os índices de correção monetária (IGP-M) e os juros de mora, e a substituição desses parâmetros pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada. Ademais, a incidência da Súmula n. 568 do STJ impediu o seguimento do recurso especial e a Súmula n. 7 obsta a análise de matéria fática que seria necessária para alterar a conclusão da Corte estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição dos índices de correção monetária e dos juros moratórios constantes do título executivo pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela alteração de parâmetros expressamente fixados em sentença
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo (sentença/acórdão) consignou expressamente os índices de correção monetária (IGP-M) e os juros de mora, e a substituição desses parâmetros pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada. Ademais, a incidência da Súmula n. 568 do STJ impediu o seguimento do recurso especial e a Súmula n. 7 obsta a análise de matéria fática que seria necessária para alterar a conclusão da Corte estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.