REsp 2142333 - ACORDAO

REsp 2142333 - ACORDAO

Verificado que a matéria é infraconstitucional, apresenta multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, reúne precedentes e ampla discussão, e atende aos requisitos legais para afetação, decidiu-se submeter o tema ao rito dos recursos repetitivos para que a Corte Especial fixe a tese sobre a necessidade ou não de prévia intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinando-se a suspensão de recursos sobre idêntica questão até o julgamento definitivo.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE PEDRO CONDE; Recorrente: FRANCISCO ANDRADE CONDE; Recorrente: ALBERTINA MARIA DE ANDRADE CONDE; Recorrido: ALPHAVILLE URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Suspensão De Recursos
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) por unanimidade; suspensão dos recursos sobre idêntica questão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE PEDRO CONDE

Recorrente

FRANCISCO ANDRADE CONDE

Recorrente

ALBERTINA MARIA DE ANDRADE CONDE

Recorrente

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Suspensão De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria é infraconstitucional, apresenta multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, reúne precedentes e ampla discussão, e atende aos requisitos legais para afetação, decidiu-se submeter o tema ao rito dos recursos repetitivos para que a Corte Especial fixe a tese sobre a necessidade ou não de prévia intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinando-se a suspensão de recursos sobre idêntica questão até o julgamento definitivo.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) por unanimidade; suspensão dos recursos sobre idêntica questão.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento sobre a questão indicada.
  • Determinar a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais que versem sobre idêntica questão jurídica.