AREsp 2242073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem interpretou o título judicial como autorizando reajuste de faixa etária de 27,35% aos 49 anos e as rés demonstraram ter aplicado 27,16% (abaixo do permitido), e porque as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou perícia não são apreciáveis nesta Corte (Súmula 7/STJ) e as alegações genéricas do recorrente não demonstraram violação legal suficiente (Súmula 284/STF). Foi também majorado o percentual de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Autor; Executada: Sul América; Executada: Qualicorp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reajuste Por Faixa Etária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Reajuste Por Faixa Etária Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Autor

Exequente

Sul América

Executada

Qualicorp

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se o título judicial foi cumprido quanto ao reajuste por faixa etária
  2. 2 se o reajuste de 27,35% na oitava faixa etária poderia ser aplicado ou foi corretamente corrigido para 27,16%
  3. 3 se aumentos por sinistralidade integram a coisa julgada ou demandam ação autônoma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem interpretou o título judicial como autorizando reajuste de faixa etária de 27,35% aos 49 anos e as rés demonstraram ter aplicado 27,16% (abaixo do permitido), e porque as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou perícia não são apreciáveis nesta Corte (Súmula 7/STJ) e as alegações genéricas do recorrente não demonstraram violação legal suficiente (Súmula 284/STF). Foi também majorado o percentual de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.