AREsp 2679745 - DECISAO

AREsp 2679745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros expressamente estabelecidos no título judicial, por configurar violação à coisa julgada (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve‑se a aplicação do IGP‑M e juros de 1% conforme o título; decisão tomada com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante (requerido No Processo Originário): MAURICIO DAL AGNOL; Exequente (autor No Processo Originário): TARCÍLIO JOSÉ HAHN; Requerida: BRASIL TELECOM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante (requerido No Processo Originário)

TARCÍLIO JOSÉ HAHN

Exequente (autor No Processo Originário)

BRASIL TELECOM S. A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária estabelecido em título judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Ofensa à coisa julgada ao alterar índices fixados em título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros expressamente estabelecidos no título judicial, por configurar violação à coisa julgada (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve‑se a aplicação do IGP‑M e juros de 1% conforme o título; decisão tomada com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.