REsp 2143434 - DECISAO

REsp 2143434 - DECISAO

Verificado que os embargos de declaração opostos na origem suscitavam matéria envolvendo fatos e provas essenciais (questão fático-probatória) relativa à existência de ação rescisória e à preclusão da arguição de inexigibilidade, e tendo sido atendidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se devolver os autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para esse fim.

Parties
Recorrente: ANA ISABEL DOS SANTOS SILVA; Recorrente: VERA REGINA MORAIS SILVEIRA CAPITANI; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante Nº 20, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução De Título Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante Nº 20 Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANA ISABEL DOS SANTOS SILVA

Recorrente

VERA REGINA MORAIS SILVEIRA CAPITANI

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão do tribunal de origem quanto à apreciação de tese suscitada em embargos de declaração relativa à existência de ação rescisória e à preclusão da arguição de inexigibilidade do título
  2. 2 possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e a distinção entre questões de direito e questões fático-probatórias
  3. 3 apreciação de matérias de ordem pública (certeza, liquidez e exigibilidade do título) em grau recursal

Ratio Decidendi

Verificado que os embargos de declaração opostos na origem suscitavam matéria envolvendo fatos e provas essenciais (questão fático-probatória) relativa à existência de ação rescisória e à preclusão da arguição de inexigibilidade, e tendo sido atendidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se devolver os autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração