AREsp 2688540 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o título executivo judicial consignou expressamente correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês; substituir tais índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, além de a modificação demandar análise de matéria fática vedada pela Súmula n. 7 e esbarrar no óbice da Súmula n. 568, impedindo o seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição dos índices de correção monetária e juros de mora consignados em título judicial pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada ao alterar critérios do título executivo na fase de cumprimento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o título executivo judicial consignou expressamente correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês; substituir tais índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, além de a modificação demandar análise de matéria fática vedada pela Súmula n. 7 e esbarrar no óbice da Súmula n. 568, impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.