AREsp 2389731 - DECISAO

AREsp 2389731 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, aplicou o entendimento fixado no IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000 — que considera menores e maiores valores-teto elementos externos ao benefício — e declarou que a matéria encontra-se preclusa, de modo que a modificação das premissas de cálculo exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Cálculo Do Salário De Benefício, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Cálculo Do Salário De Benefício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/88
  2. 2 Natureza do menor e maior valor-teto como elementos externos ao benefício e sua desconsideração na atualização do salário-de-benefício
  3. 3 Efeito de decisão do IAC sobre a liquidação de sentença e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, aplicou o entendimento fixado no IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000 — que considera menores e maiores valores-teto elementos externos ao benefício — e declarou que a matéria encontra-se preclusa, de modo que a modificação das premissas de cálculo exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.