REsp 2178329 - DECISAO

REsp 2178329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por existir óbice processual: as razões recursais não demonstraram delimitação da controvérsia nem prequestionamento sobre a tese suscitada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e a contestação da classificação da decisão do juízo singular exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, permanece a conclusão do Tribunal de origem sobre a inadmissibilidade do agravo de instrumento e a inadequação do recurso manejado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado)
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Incidência De Súmulas Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão do juízo singular (sentença ou interlocutória)
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento versus apelação no cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto a matéria suscitada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por existir óbice processual: as razões recursais não demonstraram delimitação da controvérsia nem prequestionamento sobre a tese suscitada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e a contestação da classificação da decisão do juízo singular exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, permanece a conclusão do Tribunal de origem sobre a inadmissibilidade do agravo de instrumento e a inadequação do recurso manejado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado