REsp 2103110 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência na fundamentação: a insurgência não demonstrou com transparência e precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (obstáculo análogo à Súmula 284/STF), e a pretensão de revisão exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu valores incontroversos e tal fundamento autônomo não foi impugnado pelo recorrente.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE JARAMATAIA/AL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Liberação De Valores Incontroversos, Fundef/fundeb

Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Liberação De Valores Incontroversos Fundef/fundeb

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE JARAMATAIA/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento
2 possibilidade de liberação de valores incontroversos
3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.