AREsp 1992798 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o genitor cuja inclusão se pleiteava não integrou o processo que formou o título executivo, não assinou o contrato e a solidariedade patrimonial entre genitores não se presume sem anuência ou previsão legal/contratual, tornando inviável o redirecionamento da execução sem violação do contraditório e da coisa julgada (incidência da Súmula 83/STJ e do art. 513, §5º, do CPC).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR; Agravada: KATHIA CRISTINA HOFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Solidária, Mensalidades Escolares, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Direito De Família Direito Da Criança E Do Adolescente Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR

Agravante

KATHIA CRISTINA HOFMANN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução para o genitor que não integrou o processo de conhecimento
  2. 2 Responsabilidade solidária dos genitores pelas mensalidades escolares quando o contrato não foi assinado por ambos
  3. 3 Necessidade de anuência expressa ou previsão contratual/ legal para caracterização da solidariedade entre genitores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o genitor cuja inclusão se pleiteava não integrou o processo que formou o título executivo, não assinou o contrato e a solidariedade patrimonial entre genitores não se presume sem anuência ou previsão legal/contratual, tornando inviável o redirecionamento da execução sem violação do contraditório e da coisa julgada (incidência da Súmula 83/STJ e do art. 513, §5º, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial