AREsp 2728868 - DECISAO

AREsp 2728868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, exigindo-se, para alterar o entendimento, o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, partes das alegadas violações não foram devidamente prequestionadas, e a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), circunstâncias que justificaram o não conhecimento do recurso especial, ficando registrado o conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento De Agravo Incidental
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Ação Civil Pública, Titularidade/regularidade Dominial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução Ação Civil Pública Titularidade/regularidade Dominial Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento De Agravo Incidental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença diante de Ação Civil Pública em curso
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, exigindo-se, para alterar o entendimento, o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, partes das alegadas violações não foram devidamente prequestionadas, e a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), circunstâncias que justificaram o não conhecimento do recurso especial, ficando registrado o conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.