AREsp 2716575 - DECISAO

AREsp 2716575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados; a Corte de origem decidiu com fundamento constitucional que os efeitos do mandado de segurança coletivo eram restritos aos associados da AFAM, cabendo a extinção do cumprimento de sentença relativas às partes que não comprovaram filiação, e eventual reanálise dos limites da coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, impôs-se condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Rafael da Silva Antônio e outro; Associação Impetrante: AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

Rafael da Silva Antônio e outro

Agravante

AFAM

Associação Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009
  2. 2 legitimidade ativa para o cumprimento de sentença proveniente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 limites objetivos e subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados; a Corte de origem decidiu com fundamento constitucional que os efeitos do mandado de segurança coletivo eram restritos aos associados da AFAM, cabendo a extinção do cumprimento de sentença relativas às partes que não comprovaram filiação, e eventual reanálise dos limites da coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, impôs-se condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.