AREsp 2751030 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria estava abrangida pela sistemática da repercussão geral (impedindo conhecimento na via interposta ao STJ), não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o Tribunal regional corretamente concluiu pela manutenção da exigibilidade dos quintos reconhecidos em título executivo judicial, nos termos dos precedentes do STF (RE 638.115/Tema).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Quintos, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral
Processual Civil Cumprimento De Sentença Quintos Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de temas com repercussão geral (Temas STF 360, 395 e 733)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 475-L e 741 do CPC/1973 em face de decisão do STF
  3. 3 alegada omissão conforme art. 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria estava abrangida pela sistemática da repercussão geral (impedindo conhecimento na via interposta ao STJ), não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o Tribunal regional corretamente concluiu pela manutenção da exigibilidade dos quintos reconhecidos em título executivo judicial, nos termos dos precedentes do STF (RE 638.115/Tema).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e art. 98, § 3º do CPC/2015