AREsp 2759867 - DECISAO

AREsp 2759867 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; o título executivo diferiu a definição dos índices de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença, sendo possível o prosseguimento da execução para pagamento de eventual crédito complementar após definição dos critérios pelos Tribunais Superiores; ademais, parte das razões recursais não combateu fundamentos suficientes do acórdão, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e houve falta de pertinência temática atraindo a Súmula 284/STF, pelo que o agravo deve ser conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Execução Complementar, Repercussão Geral, Tema 810, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Execução Complementar Repercussão Geral +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução para pagamento de crédito complementar após trânsito em julgado de sentença de extinção
  3. 3 Efeito de título executivo que difere a fixação do índice de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o título executivo diferiu a definição dos índices de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença, sendo possível o prosseguimento da execução para pagamento de eventual crédito complementar após definição dos critérios pelos Tribunais Superiores; ademais, parte das razões recursais não combateu fundamentos suficientes do acórdão, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e houve falta de pertinência temática atraindo a Súmula 284/STF, pelo que o agravo deve ser conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.