REsp 2025145 - ACORDAO

REsp 2025145 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou os fundamentos relevantes do acórdão combatido (incidência da preclusão consumativa prevista no art. 1.022 do CPC), a alegada ofensa relativa à multa por embargos de declaração demandaria reexame do acervo fático-probatório (barreira da Súmula n. 7 do STJ) e não houve impugnação ao fundamento que afasta a fixação de honorários em sede recursal (incidência da Súmula n. 283 do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Art. 1.022 Do CPC (preclusão Consumativa), Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc), Verba Honorária Em Sede Recursal, Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Art. 1.022 Do CPC (preclusão Consumativa) Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc) Verba Honorária Em Sede Recursal Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na obrigação de dar em cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão consumativa por não impugnação de fundamentos (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026, § 2º/§3º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou os fundamentos relevantes do acórdão combatido (incidência da preclusão consumativa prevista no art. 1.022 do CPC), a alegada ofensa relativa à multa por embargos de declaração demandaria reexame do acervo fático-probatório (barreira da Súmula n. 7 do STJ) e não houve impugnação ao fundamento que afasta a fixação de honorários em sede recursal (incidência da Súmula n. 283 do STF).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de fls. 866-872