AREsp 1674373 - DECISAO

AREsp 1674373 - DECISAO

Reconheceu-se a natureza concursal do crédito e a necessidade de sua atualização até 20/06/2016 nos termos do art. 9, II, da Lei 11.101/2005, mas decidiu-se que, em razão da recuperação judicial e da impossibilidade de adimplemento espontâneo fora do processo de insolvência, não haverá inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/15 sobre o crédito devido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que no crédito devido à agravada não haverá inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Crédito Concursal, Art. 523 Do Cpc/15 Multa E Honorários, Atualização Do Débito, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Excesso De Execução
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Art. 523 Do Cpc/15 Multa E Honorários Atualização Do Débito Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 critério temporal para sujeição do crédito à recuperação judicial (fato gerador anterior ao pedido)
  3. 3 incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC/15 perante devedora em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a natureza concursal do crédito e a necessidade de sua atualização até 20/06/2016 nos termos do art. 9, II, da Lei 11.101/2005, mas decidiu-se que, em razão da recuperação judicial e da impossibilidade de adimplemento espontâneo fora do processo de insolvência, não haverá inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/15 sobre o crédito devido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que no crédito devido à agravada não haverá inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para excluir a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre o crédito devido.