AREsp 2629674 - DECISAO

AREsp 2629674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à interpretação da cláusula contratual e à regularidade da intimação para recolhimento de custas; alterar essa decisão demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ MESSIAS DE FARIA; Recorrente: INANIMAR VITOR DA COSTA; Recorrente: VANILDA LOPES DA SILVEIRA; Autor/exequente: DALGIRO CEOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Intimação, Custas Processuais, Honorários Advocatícios Contratuais, Interpretação Contratual, Trânsito Em Julgado, Deserção De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Nulidade De Intimação Custas Processuais Honorários Advocatícios Contratuais Interpretação Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MESSIAS DE FARIA

Recorrente

INANIMAR VITOR DA COSTA

Recorrente

VANILDA LOPES DA SILVEIRA

Recorrente

DALGIRO CEOLIN

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada nulidade da intimação para recolhimento de custas da apelação por ter sido exigido montante superior ao previsto no art. 7º-A da Lei Estadual nº 7.603/2001
  3. 3 interpretação da cláusula 7ª do acordo sobre inclusão de honorários advocatícios como débito do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à interpretação da cláusula contratual e à regularidade da intimação para recolhimento de custas; alterar essa decisão demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.