AREsp 2609758 - DECISAO

AREsp 2609758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, decidindo-se que o reajuste de 3,17% incide sobre a remuneração dos servidores, mas apenas com inclusão das parcelas que efetivamente constem nas fichas financeiras; diferenças relativas ao índice de 28,86% e anuênios que não estejam refletidos nas fichas financeiras não integram o título executado e sua inclusão depende de ação própria; a matéria fático-probatória não é revisível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: CELI DA FONSECA GUIMARAES e OUTROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Índice De Reajuste (3, 17% E 28, 86%), Anuênios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Índice De Reajuste (3,17% E 28,86%) Anuênios Coisa Julgada Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CELI DA FONSECA GUIMARAES e OUTROS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 3,17% deve incidir sobre a integralidade da remuneração ou apenas sobre parcelas constantes das fichas financeiras
  2. 2 Se devem ser incluídas na base de cálculo as diferenças relativas ao índice de 28,86% e aos anuênios não pagos administrativamente mas reconhecidos judicialmente
  3. 3 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, decidindo-se que o reajuste de 3,17% incide sobre a remuneração dos servidores, mas apenas com inclusão das parcelas que efetivamente constem nas fichas financeiras; diferenças relativas ao índice de 28,86% e anuênios que não estejam refletidos nas fichas financeiras não integram o título executado e sua inclusão depende de ação própria; a matéria fático-probatória não é revisível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar a verba em desfavor da parte sucumbente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.