AREsp 2718436 - DECISAO

AREsp 2718436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado pelo recorrente (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); não se verificou ofensa ao art. 1.022...

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Parties
Agravante / Executado: BANCO DO BRASIL S. A.; Exequente: JACQUES CARDOSO DA CRUZ; Exequente: LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante / Executado

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

Exequente

LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado pelo recorrente (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.