AREsp 2773765 - DECISAO

AREsp 2773765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de contradição apontada nos embargos de declaração foi genérica e não demonstrou de forma precisa a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF ao art. 1.022, II, do CPC/2015; quanto à matéria repetitiva, a inadmissibilidade foi fundamentada no Tema 905 do STJ. Constatada eventual fixação prévia de honorários sucumbenciais, ocorreu majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Vale Refeição, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 733, Tema 810, Tema 905)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Vale Refeição Coisa Julgada Temas Repetitivos (tema 733, Tema 810, Tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos índices da Lei nº 11.960/2009 em cumprimento de sentença em andamento
  2. 2 Índice correto de atualização monetária (IPCA-E versus TR) quando o requisitório não foi expedido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão/contradição nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de contradição apontada nos embargos de declaração foi genérica e não demonstrou de forma precisa a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF ao art. 1.022, II, do CPC/2015; quanto à matéria repetitiva, a inadmissibilidade foi fundamentada no Tema 905 do STJ. Constatada eventual fixação prévia de honorários sucumbenciais, ocorreu majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial