AREsp 2709324 - DECISAO

AREsp 2709324 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão ou cerceamento de defesa porque o exequente foi intimado e teve oportunidade de se manifestar, a matéria sobre anulação do acordo já havia sido objeto de decisão anterior (preclusão) e o reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e afastou a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Anulação De Acordo, Fraude À Execução, Omissão E Falta De Fundamentação, Contraditório, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Anulação De Acordo Fraude À Execução Omissão E Falta De Fundamentação Contraditório Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, 927 e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação
  3. 3 anulação de acordo por fraude à execução e preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão ou cerceamento de defesa porque o exequente foi intimado e teve oportunidade de se manifestar, a matéria sobre anulação do acordo já havia sido objeto de decisão anterior (preclusão) e o reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e afastou a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé