AREsp 2708923 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicou corretamente a preclusão à matéria do excesso de execução por ausência de impugnação tempestiva e constatou inexistência de excesso superveniente; além disso, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a penhora foi mantida ante a ausência de comprovação, pelo executado, do caráter de bem de família do imóvel.

Parties
Executado/agravante: Executado/Agravante; Exequente/agravado: Exequente/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Executado/Agravante

Executado/agravante

Exequente/Agravado

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria quanto ao excesso de execução
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família e ônus da prova do executado
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicou corretamente a preclusão à matéria do excesso de execução por ausência de impugnação tempestiva e constatou inexistência de excesso superveniente; além disso, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a penhora foi mantida ante a ausência de comprovação, pelo executado, do caráter de bem de família do imóvel.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se