AREsp 2695936 - DECISAO

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O chamamento ao processo não se aplica na fase de cumprimento de sentença, por ser instituto da cognição e por tratar-se de faculdade do credor perante devedores solidários; além disso, mesmo que fosse viável, o chamamento é inviável no caso em razão da incompatibilidade de ritos entre a União e o BACEN (regime de precatórios) e o Banco do Brasil (execução comum), preservando-se, assim, a competência da Justiça estadual; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autora: MARIA PANATO FELTRIN; Codevedora Solidária: UNIÃO FEDERAL; Codevedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Passiva, Competência (justiça Federal Vs. Justiça Estadual), Juros De Mora, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Solidariedade Passiva +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MARIA PANATO FELTRIN

Autora

UNIÃO FEDERAL

Codevedora Solidária

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Codevedor Solidário

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN
  2. 2 formação de litisconsórcio passivo em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 competência da Justiça Federal em face de condenação solidária

Ratio Decidendi

O chamamento ao processo não se aplica na fase de cumprimento de sentença, por ser instituto da cognição e por tratar-se de faculdade do credor perante devedores solidários; além disso, mesmo que fosse viável, o chamamento é inviável no caso em razão da incompatibilidade de ritos entre a União e o BACEN (regime de precatórios) e o Banco do Brasil (execução comum), preservando-se, assim, a competência da Justiça estadual; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não provido.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais, por ausência de arbitramento na origem.