AREsp 2637621 - DECISAO

AREsp 2637621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7), entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer indícios de ocultação e transferência de patrimônio ao exterior pela executada, justificando, nas peculiaridades do caso, a suspensão do passaporte como medida coercitiva atípica; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante / Executada: SUZANA RODRIGUES DE MELLO; Exequente / Agravada: IZABELA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Do Passaporte, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Do Passaporte Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

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Parties

SUZANA RODRIGUES DE MELLO

Agravante / Executada

IZABELA RODRIGUES

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do passaporte como medida coercitiva atípica
  2. 2 aplicabilidade do art. 139, IV do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7), entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer indícios de ocultação e transferência de patrimônio ao exterior pela executada, justificando, nas peculiaridades do caso, a suspensão do passaporte como medida coercitiva atípica; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial