REsp 2168661 - DECISAO

REsp 2168661 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às alegadas omissões e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que depósito a título de garantia do juízo não afasta a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos indicados, tornando inviável a discussão de tais pontos no recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Exequentes: RAIMUNDO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc), Depósito Para Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc) Depósito Para Garantia Do Juízo Prequestionamento Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

RAIMUNDO DOS SANTOS e OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 223 e 935, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às alegadas omissões e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que depósito a título de garantia do juízo não afasta a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos indicados, tornando inviável a discussão de tais pontos no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.