REsp 2170361 - DECISAO

REsp 2170361 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais se encontram dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fática e modificação do conteúdo do título executivo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à reestruturação de carreira mostrou-se preclusa por coisa julgada, não sendo apta a produzir modificação do título em execução.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição Parcelar Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV, Repercussão Geral (tema 5)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Parcelar Quinquenal Reestruturação De Carreira Conversão Em URV +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de rediscutir matéria já decidida em fase de conhecimento no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais se encontram dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fática e modificação do conteúdo do título executivo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à reestruturação de carreira mostrou-se preclusa por coisa julgada, não sendo apta a produzir modificação do título em execução.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.