AREsp 2653913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, não enfrentou os argumentos relativos ao art. 412 do CC (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), as razões quanto ao art. 413 do CC foram genéricas/deficientes (Súmula 284/STF) e o recurso não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravados: JOSE RICARDO DE ANDRADE FIGUEIRAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Contratual, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Bis in Idem, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Contratual Prequestionamento Fundamentação Deficiente Bis in Idem +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

JOSE RICARDO DE ANDRADE FIGUEIRAS e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 412 do CC
  2. 2 alegada violação do art. 413 do CC
  3. 3 alegação de bis in idem pela cumulação de multa contratual e astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, não enfrentou os argumentos relativos ao art. 412 do CC (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), as razões quanto ao art. 413 do CC foram genéricas/deficientes (Súmula 284/STF) e o recurso não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial