REsp 2180935 - DECISAO

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Verificado confronto do acórdão recorrido com o entendimento dominante deste Tribunal de que, tratando-se de prazo estipulado em dias para cumprimento de obrigações de fazer, deve-se considerar dias úteis, o Relator conheceu e deu provimento ao recurso especial, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Contagem De Prazo, Dias Úteis, Dias Corridos, Correção Monetária, Juros Moratórios, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Contagem De Prazo Dias Úteis Dias Corridos Correção Monetária +5 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer deve ser calculada em dias úteis ou dias corridos
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre a multa diária (eventual bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade da correção monetária sobre a multa diária

Ratio Decidendi

Verificado confronto do acórdão recorrido com o entendimento dominante deste Tribunal de que, tratando-se de prazo estipulado em dias para cumprimento de obrigações de fazer, deve-se considerar dias úteis, o Relator conheceu e deu provimento ao recurso especial, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Afasto a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.