REsp 2099726 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo delimitado o alcance subjetivo do título executivo ao grupo de beneficiários aposentados sob a Lei 6.903/1981; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo (ilegitimidade e prescrição) não impugnado adequadamente, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não podia ser conhecido ou provido.

Parties
Agravante: Neusa Maria Orthmeyer Massarutti; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Equivalência Salarial (pae), Juízes Classistas, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Ad Causam, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Equivalência Salarial (pae) Juízes Classistas Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ad Causam +3 more

Case Brief

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Parties

Neusa Maria Orthmeyer Massarutti

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo delimitado o alcance subjetivo do título executivo ao grupo de beneficiários aposentados sob a Lei 6.903/1981; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo (ilegitimidade e prescrição) não impugnado adequadamente, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não podia ser conhecido ou provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.