AREsp 2718853 - DECISAO

AREsp 2718853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que existe coisa julgada individual que impede o aproveitamento do título executivo coletivo quanto ao período coincidente (a partir de 07/1996), permitindo apenas o prosseguimento da execução relativo aos meses de janeiro a junho/1996; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e estavam ausentes prequestionamentos sobre outras alegações.

Parties
Exequente (autor Da Ação Coletiva): Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Executada: União Federal; Impetrantes (mandado De Segurança Individual): Gerson Minami e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Retribuição Adicional Variável (rav), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ação Coletiva Mandado De Segurança Retribuição Adicional Variável (rav) +1 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Exequente (autor Da Ação Coletiva)

União Federal

Executada

Gerson Minami e outros

Impetrantes (mandado De Segurança Individual)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 coexistência de ação coletiva e ação individual e seus efeitos processuais
  2. 2 aproveitamento da coisa julgada formada em ação individual perante execução de título coletivo
  3. 3 renúncia tácita quanto aos efeitos da ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que existe coisa julgada individual que impede o aproveitamento do título executivo coletivo quanto ao período coincidente (a partir de 07/1996), permitindo apenas o prosseguimento da execução relativo aos meses de janeiro a junho/1996; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e estavam ausentes prequestionamentos sobre outras alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.