REsp 2177300 - DECISAO

REsp 2177300 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar o argumento sobre a ocorrência de preclusão pro judicato quanto ao uso da TR, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este profira novo acórdão sanando a omissão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão Pro Judicato, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Omissão Judicial
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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à preclusão pro judicato sobre o uso da TR
  2. 2 alegada violação dos arts. 505, 507 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência de índice de correção monetária definido em decisão transitada em julgado (AC nº 70020188314)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar o argumento sobre a ocorrência de preclusão pro judicato quanto ao uso da TR, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este profira novo acórdão sanando a omissão.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Anula o aresto proferido em embargos de declaração.