AREsp 2750055 - DECISAO

AREsp 2750055 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação de matéria fático-probatória e da interpretação do teor do título executivo (incidência da Súmula 7/STJ) e, por analogia, houve restrição ao recurso em razão da natureza precária de decisões de caráter provisório (Súmula 735/STF); ademais, o voto divergente não foi explícito quanto à demolição e não há ordem de demolição na sentença penal, tornando inadequado o reexame pelo Recurso Especial.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Demolição, Plano De Recuperação De Área Degradada (prad), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Perícia Judicial Demolição Plano De Recuperação De Área Degradada (prad) +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de demolição determinada em fase de cumprimento de sentença sem prévia perícia
  2. 2 alcance da coisa julgada em relação ao teor do título executivo judicial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação de matéria fático-probatória e da interpretação do teor do título executivo (incidência da Súmula 7/STJ) e, por analogia, houve restrição ao recurso em razão da natureza precária de decisões de caráter provisório (Súmula 735/STF); ademais, o voto divergente não foi explícito quanto à demolição e não há ordem de demolição na sentença penal, tornando inadequado o reexame pelo Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.