AREsp 2730243 - DECISAO

AREsp 2730243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada (ofensa a princípios) não se enquadra como violação de lei federal nos termos do art.105, III, "a" da CF, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em ofensa a princípios constitucionais
  2. 2 Possibilidade de redução de astreintes por desproporcionalidade e risco de enriquecimento sem causa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada (ofensa a princípios) não se enquadra como violação de lei federal nos termos do art.105, III, "a" da CF, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.