REsp 2178312 - DECISAO

REsp 2178312 - DECISAO

Por ter a decisão de origem homologado cálculos, consignado o montante devido e determinado a expedição de RPV/precatório, encerrou-se a fase de cumprimento de sentença, caracterizando-se como sentença; assim, o recurso adequado seria a apelação, não o agravo de instrumento, motivo pelo qual, alinhado à jurisprudência do STJ e súmula 83/STJ, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, RPV, Precatório, Recursos Cabíveis, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento RPV Precatório Recursos Cabíveis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão na fundamentação

Ratio Decidendi

Por ter a decisão de origem homologado cálculos, consignado o montante devido e determinado a expedição de RPV/precatório, encerrou-se a fase de cumprimento de sentença, caracterizando-se como sentença; assim, o recurso adequado seria a apelação, não o agravo de instrumento, motivo pelo qual, alinhado à jurisprudência do STJ e súmula 83/STJ, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.