REsp 2181657 - DECISAO

REsp 2181657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de adequada indicação dos dispositivos federais supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e porque parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não há enfrentamento suficiente das bases fáticas e jurídicas do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: OSVALDECIR APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Saldo Complementar, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tema 810 STF, Tema 1170 STF, Tema 289 STJ, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Saldo Complementar Correção Monetária Juros Moratórios Tema 810 STF Tema 1170 STF +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSVALDECIR APARECIDO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos de lei federal sem correta indicação dos dispositivos
  2. 2 necessidade de juízo de retratação quando houver dissídio com teses de Tribunal Superior (Tema 289 STJ)
  3. 3 incidência de Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de adequada indicação dos dispositivos federais supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e porque parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não há enfrentamento suficiente das bases fáticas e jurídicas do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e eventual gratuidade judiciária