AREsp 2677899 - DECISAO

AREsp 2677899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as alegações da recorrente implicam reapreciação de matéria fático-probatória e a segunda instância delimitou corretamente a indenização ao que consta do título executivo (Torre Goya); a aplicação da Súmula 7/STJ impede...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: PSCHICHHOLZ EDIFICAÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA.; Recorrido: João Gilnei Batista dos Reis; Parte: MPB ATELIER DEPINTURA LTDA ME; Parte: Lucindo Ramos de Souza; Parte: Eri; Parte: Verônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de PSCHICHHOLZ EDIFICAÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Indenização, Execução, Preclusão Da Reanálise Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Privado Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Indenização Execução Preclusão Da Reanálise Fático Probatória +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PSCHICHHOLZ EDIFICAÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA.

Agravante/recorrente

João Gilnei Batista dos Reis

Recorrido

MPB ATELIER DEPINTURA LTDA ME

Parte

Lucindo Ramos de Souza

Parte

Eri

Parte

Verônica

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 respeito aos limites do título executivo/julgamento objeto da execução
  2. 2 observância da coisa julgada formal e material
  3. 3 limitação da indenização à Torre Goya

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as alegações da recorrente implicam reapreciação de matéria fático-probatória e a segunda instância delimitou corretamente a indenização ao que consta do título executivo (Torre Goya); a aplicação da Súmula 7/STJ impede nova revisão desses pontos, não havendo desrespeito à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de PSCHICHHOLZ EDIFICAÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.