AREsp 2715945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão das agravantes implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a multa já foi reduzida para R$ 500.000,00 e considerada observante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: BILD HOTEL BAURU SPE LTDA.; Agravante: REGIONAL BILD BAURU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Diária, Redução De Multa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Razoabilidade, Proporcionalidade
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Diária Redução De Multa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BILD HOTEL BAURU SPE LTDA.

Agravante

REGIONAL BILD BAURU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da multa diária
  2. 2 possibilidade de redução do quantum da multa
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão das agravantes implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a multa já foi reduzida para R$ 500.000,00 e considerada observante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.