AREsp 2599176 - DECISAO

AREsp 2599176 - DECISAO

Os argumentos apresentados pelo INSS eram essenciais e insuscetíveis de exame pelo STJ em razão de insuficiência de fundamentação da decisão do Tribunal a quo; verificou-se omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se anulou o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados concretamente todos os vícios apontados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Na ACP: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Na ACP: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Revisão Do Teto Previdenciário, Trânsito Em Julgado, Omissão Em Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Revisão Do Teto Previdenciário Trânsito Em Julgado Omissão Em Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Na ACP

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI

Parte Na ACP

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado diante de recursos especial e extraordinário pendentes
  2. 2 se o acórdão extrapolou os termos do acordo homologado incluindo benefícios com revisões judiciais/administrativas
  3. 3 efeitos provisórios ou definitivos do título executivo diante de controvérsia jurídica

Ratio Decidendi

Os argumentos apresentados pelo INSS eram essenciais e insuscetíveis de exame pelo STJ em razão de insuficiência de fundamentação da decisão do Tribunal a quo; verificou-se omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se anulou o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados concretamente todos os vícios apontados.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados