AREsp 2617587 - DECISAO

AREsp 2617587 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, reconhecendo atraso injustificado na emissão do AVCB cuja regularização é providência conhecida e essencial à segurança, de modo que o cumprimento posterior não afasta a desídia; ademais, não foram preenchidos os requisitos da alínea c do art. 105 da CF por ausência de demonstração de similitude fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nessa fundamentação.

Parties
Agravante: Município de Diadema; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Astreintes, AVCB, Princípio Do Contraditório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Astreintes AVCB Princípio Do Contraditório Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

Município de Diadema

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 possibilidade de exclusão ou redução de multa cominatória quando a obrigação é cumprida posteriormente
  3. 3 violação dos arts. 489, §1º e 1022, II, do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, reconhecendo atraso injustificado na emissão do AVCB cuja regularização é providência conhecida e essencial à segurança, de modo que o cumprimento posterior não afasta a desídia; ademais, não foram preenchidos os requisitos da alínea c do art. 105 da CF por ausência de demonstração de similitude fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nessa fundamentação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.