REsp 2130438 - DECISAO

REsp 2130438 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a exclusão da contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora é vedada por configurar antecipação do fato gerador da exação; assim, deve ser determinado que os valores devidos a título de PSS integrem a base de cálculo dos juros de mora, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Agravante: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Plano De Seguridade Social Do Servidor (pss), Contribuição Previdenciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Plano De Seguridade Social Do Servidor (pss) Contribuição Previdenciária Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Universidade Federal de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PSS na base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 Risco de antecipação do fato gerador da exação e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a exclusão da contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora é vedada por configurar antecipação do fato gerador da exação; assim, deve ser determinado que os valores devidos a título de PSS integrem a base de cálculo dos juros de mora, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que os valores devidos a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) integrem a base de cálculo dos juros de mora