AREsp 2777675 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo quanto à alegada excessividade do valor de R$ 2.000,00; além disso, o valor arbitrado não é irrisório nem exorbitante, incidindo a Súmula n. 7 do STJ e impedindo o reexame do mérito do valor fixado, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido; majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor(a)-agravado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Dano Moral Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor(a)-agravado(a)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo quanto à alegada excessividade do valor de R$ 2.000,00; além disso, o valor arbitrado não é irrisório nem exorbitante, incidindo a Súmula n. 7 do STJ e impedindo o reexame do mérito do valor fixado, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido; majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.