AREsp 2725667 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, que a implantação do benefício ocorreu em janeiro de 2013 e que a revisão da RMI efetuada antes do decurso do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 afasta a alegação de decadência; manteve-se a aplicação do art. 187 do Decreto 3.048/99 quanto à forma de atualização, e verificou-se que as razões recursais eram genéricas, exigindo reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como insuficientes para demonstrar violação legal específica (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Wanderley Nalio; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Renda Mensal Inicial (rmi), Decadência Administrativa (art.103 a, Lei 8.213/91), Coisa Julgada, Salários De Contribuição, Revisão De Benefício, Decreto 3.048/99, Decreto 611/92, Decreto 2.172/97, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Renda Mensal Inicial (rmi) Decadência Administrativa (art.103 A, Lei 8.213/91) Coisa Julgada Salários De Contribuição Revisão De Benefício +5 more

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Parties

Wanderley Nalio

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito do INSS à revisão do benefício prevista no art. 103-A da Lei 8.213/91
  2. 2 incidência do art. 187 do Decreto 3.048/99 sobre atualização dos salários-de-contribuição e RMI
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada em razão de revisão da RMI após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, que a implantação do benefício ocorreu em janeiro de 2013 e que a revisão da RMI efetuada antes do decurso do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 afasta a alegação de decadência; manteve-se a aplicação do art. 187 do Decreto 3.048/99 quanto à forma de atualização, e verificou-se que as razões recursais eram genéricas, exigindo reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como insuficientes para demonstrar violação legal específica (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.