REsp 2163952 - DECISAO

REsp 2163952 - DECISAO

Considerando que a demanda foi iniciada antes da publicação do acórdão que modulou os efeitos do entendimento repetitivo, aplica-se a jurisprudência anterior do STJ segundo a qual são devidos honorários sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de RPV; portanto, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Fazenda Pública, Modulação De Efeitos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor RPV Fazenda Pública Modulação De Efeitos

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento se dá por RPV e não há impugnação
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do julgamento repetitivo (RESP 2.029.636/SP) a demandas iniciadas antes da sua publicação
  3. 3 Interpretação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda foi iniciada antes da publicação do acórdão que modulou os efeitos do entendimento repetitivo, aplica-se a jurisprudência anterior do STJ segundo a qual são devidos honorários sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de RPV; portanto, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais
  • Rejeitada a preliminar de ausência de prequestionamento